CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DO NORTE ESTADO DE MINAS GERAIS Tipo: Emenda Modificativa Nº da Proposição: Nº 27/2024 Iniciativa:Vereador Rodrigo Proposta a ser alterada: Lei Orgânica do Município. O vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Chapada do Norte a seguinte proposição: Emenda Modificativa: SÚMULA: Emenda Modificativa a Lei Orgânica do Município de Chapada do Norte: “Altera o art. 21, inciso 2º da LOM que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Chapada do Norte será composta de 03 (três) vereadores sendo um deles Presidente, Vice Presidente e Primeiro Secretário, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente. Art. 2º - Esta emenda a Lei Orgânica do Município de Chapada do Norte entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara, 21 de novembro de 2024. Rodrigo CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DO NORTE ESTADO DE MINAS GERAIS Tipo: Emenda Modificativa Nº da Proposição: Nº Iniciativa:Vereador Rodrigo Proposta a ser alterada: Regimento Interno da Câmara Municipal. O vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Chapada do Norte a seguinte proposição: Emenda Modificativa: SÚMULA: Emenda Modificativa ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapada do Norte: “Altera o art. 47 do Regimento Interno desta Casa de Leis que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Chapada do Norte é eleita para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente. Art. 2º - Esta emenda ao Regimento Interno da Câmara do Município de Chapada do Norte entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara, 21 de novembro de 2024 RODRIGO DOS SANTOS SOUSA VALDEMIR SOARES PEREIRA JOSE JOÃO EMETÉRIO VALDIR MARQUES DE ABREU