PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 01/2024 “Altera o § 2º do artigo 12 da lei Orgânica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Chapada do Norte – MG aprovou e a mesa diretora, nos termos do § 2º do art. 31 da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda modificativa ao texto da Lei Orgânica de Chapada do Norte – MG: Art. 1° - fica modificado o art. 12 da Lei Orgânica Municipal que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 12 - O poder legislativo e exercido pela Câmara Municipal composta por 9 (nove) vereadores, representantes eleitos pelo povo em pleito direito, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos. Art. 2º - Esta emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário. Câmara Municipal de Chapada do Norte – MG, 01 de julho de 2024. _______________________________ _______________________________ Valdemir Soares Pereira Jose Aparecido Rodrigues Vereador Presidente Vereador Vice-presidente _______________________________ Edivaldo Machado de Oliveira Vereador Secretário