PROETO DE EMENDA IMPOSITIVA N.º 04 Projeto de Lei Orçamentária Anual/2024. Autoria: Vereador Valdir Marques de Abreu - Emenda Individual ao Projeto de Lei n.º 04/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 para o município de Chapada do Norte e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DO NORTE APROVA nos termos do artigo 34-A da Lei Orgânica do Município a Emenda Individual n.º 04, ao LOA/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 do município de Chapada do Norte e dá outras providências, de autoria dos Vereadores Valdir Marques de Abreu: Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto LOA/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 do município de Chapada do Norte e dá outras providências, a seguinte programação para ações na área de Saúde Pública: Item Local Aquisição/Serviços Valor 01 Comunidade de Buracão Ampliação Posto de Saúde R$ 20.000,00 Art. 2.º Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento, consignado em unidade orçamentária do quadro de detalhamento de despesas em fonte de recursos 100. Emenda Impositiva - Poder Legislativo R$ 20.000,00 Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução. Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Municipal de Chapada do Norte, 12 de novembro de 2024. Valdir Marques de Abreu Justificativa: Direito e dever do Vereador amparado e fundamentado no art. 34A da Lei Orgânica do Município. Valdir Marques de Abreu Vereador