PROJETO DE LEI 14 Nº: 14/2024 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, para a inclusão de projeto no orçamento vigente e dá outras providências" o Prefeito Municipal de Chapada do Norte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores com caráter de urgência, o seguinte projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Chapada do Norte - MG autorizado a abrir Crédito Especial para inclusão de projeto no orçamento vigente no valor de R$ 5.424.120,28 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e cento e vinte reais e vinte e oito centavos) com a seguinte classificação funcional - Programática: Órgão 08 - Secretaria Municipal de Obras Unidade 01 - Secretaria Municipal de Obras Subunidade 03 - Serv. Urbanos de Utilidade Pública Função 15 - Urbanismo Subfunção 452 - Serviços Urbanos Programa 0029 - Serviços Urbanos e Utilidades Públicas Atividade/projeto 31XX - Pavimentação Asfáltica no município de Chapada do Norte Natureza 449051 - Obras e Instalações Fonte 710 - Transferência Especial dos Estados Valor - 2.363.104,95 Fonte 701 - Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos Estados Valor - 3.061.015,33 Art. 2º - para fins de compatibilidade, ficam alteradas as leis do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias Vigentes de 2024. Art. 3º - Fica autorizado suplementação por excesso de anulação de dotação, superavit financeiro e excesso de arrecadação e inclusão de fontes de recursos de financiamento dessa ação. Art. 4/] - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário. Chapada do Norte - MG 11 de julho julho de 2024. Leandro Evangelista do Socorro Prefeito Municipal. Justificativa à Sua excelência o Senhor Valdemir Soares Pereira Presidente da Câmara Municipal. Senhor Presidente, Nobre Vereadores. É com a grata satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Excelências, com a finalidade de remeter, em apenso, biscando sua análise e devida apreciação Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, em face dos seguintes motivos: Criação de dotação de pavimentação asfáltica no município de Chapada do Norte, para implementação no orçamento vigente referente às estradas municipais. Dessa Forma, esperamos que o pronunciamento dessa Egrégia Câmara seja favorável ao referido Projeto de Lei. Desde ja antecipamntos nossos agradecimentos e reiteramos nossos protestos de elevada estima e de estima consideração, extensível aos seus pares.