PROJETO DE EMENDA COLETIVA N.º 01 Projeto de Lei Orçamentária Anual/2024. Autoria: Vereadores da Câmara Municipal de Chapada do Norte, abaixo assinados apresentam a emenda coletiva nº 01/2024 ao Projeto de Lei Orçamentária Anual/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 para o município de Chapada do Norte e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DO NORTE APROVA nos termos do artigo 34-A da Lei Orgânica do Município a Emenda Impositiva Coletiva nº 01/2024ao Projeto de Lei Orçamentária Anual/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 do município de Chapada do Norte e dá outras providências, de autoria de todos dos nobres edis abaixo assinado. Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei LOA/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 do município de Chapada do Norte e dá outras providências, a seguinte programação para ações na área de Saúde Pública: Item Local Aquisição/Serviços Valor 01 Sede do Município de Chapada do Norte Equipamentos para Laboratório de Análises Clínicas R$ 602.000,00 Art. 2.º A Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento, consignado em unidade orçamentária do quadro de detalhamento de despesas em fonte de recursos 100. Emenda Impositiva Coletiva - Poder Legislativo R$ 602.000,00 Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução. Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Municipal de Chapada do Norte, 12 de novembro de 2024. Ronaldo João de Macedo Vereador Justificativa: Direito e dever dos Vereadores amparado e fundamentado no art. 34A da Lei Orgânica do Município. Ailton Joaquim de Jesus Edivaldo Machado de Oliveira João de Matos Sousa Vereador Vereador Vereador José Aparecido Rodrigues José João Emetério José João Neto Vereador Vereador Vereador Marcelo Lemos de Jesus Rodrigo dos Santos Sousa Ronaldo João de Jesus Vereador Vereador Vereador Valdemir Soares Pereira Valdir Marques de Abreu Vereador Vereador